TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20080442727
Proceso TRT/SP Nº: 00275200703202001
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 319
Magistrado Responsável: DAVI FURTADO MEIRELLES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00275200703202001-42577507
Id. vLex: VLEX-42577507
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AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. ART. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O termo de conciliação, coisa julgada, menciona tão somente a entrega de guias para movimentação da conta do FGTS, sem qualquer ressalva quanto a regularidade dos depósitos. Exigência posterior a tal título tem interpretação estrita, já incluídas no principal. Agravo de Petição não provido.
Acordão Nº 20080442727 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Agosto 2008
ACORDAM o...
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