Acordão Nº 20060171574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Novembro 2006
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060171574
Proceso TRT/SP Nº: 00335200550102007
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 117
Magistrado Responsável: MARCELO FREIRE GONÇALVES
Demandante: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss
Demandado: 1. Zilio Decorações Ltda 2. Gastão Ferreira Da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00335200550102007-41227254
Id. vLex: VLEX-41227254
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RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. CONGRUÊNCIA ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AQUELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Se as partes indicam a natureza e o valor das verbas pactuadas, obedecendo a critérios de razoabilidade e congruência com aqueles pleiteados na inicial, tem-se como atendida a exigência contida no art. 43 da Lei n° 8.212/91.
Acordão Nº 20060171574 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 23 Novembro 2006
ACORDAM os Mag...
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