Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Julho de 2009
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Resumo
Embargos de terceiro. Penhora sobre a fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Co-proprietário. Terceiro. Interesse de agir limitado às questões próprias de direito do terceiro, tais como o direito de preferência na aquisição do bem indiviso. Hipótese em que o terceiro pretende discutir matérias típicas do devedor. Ausência de interesse. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Julho de 2009
ACORDAM os...
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