Acordão Nº 20070444700 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Março 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20070444700
Proceso TRT/SP Nº: 00475200602602001
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 034
Magistrado Responsável: DORA VAZ TREVIÑO
Demandante: 1. Cia Metropolitano de São Paulo - Metro 2. Jose Caetano Freire
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00475200602602001-41230332
Id. vLex: VLEX-41230332
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DIFERENÇAS DA MULTA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE SACADO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: "A multa fundiária deve incidir sobre integralidade dos depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador, inclusive valores sacados pelo obreiro para aquisição da casa própria (item I, da OJ n.º 42, da SDI-I, do C. TST)". Recurso Ordinário Adesivo do reclamante a que se dá provimento.
Acordão Nº 20070444700 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Março 2008
ACORDAM os Magistrados da 11ª TURMA do...
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