Acordão Nº 20090334137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Julho 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Processo Nº: 20090334137
Proceso TRT/SP Nº: 00476200805902011
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 095
Magistrado Responsável: ROSA MARIA ZUCCARO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00476200805902011-65615890
Id. vLex: VLEX-65615890
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Isenção de custas. Reclamada. Não tem amparo legal deferimento de justiça gratuita à empresa. A lei é expressa ao mencionar aquele que percebe salário, trabalhador, portanto somente ao trabalhador é dirigido o instituto.
Acordão Nº 20090334137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 01 Julho 2009
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