ACORDO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. O acordo é ato das partes, pelo qual livremente transigem a respeito de direitos que lhes são próprios. Não há como se exigir a exata correspondência entre a incidência da contribuição previdenciária e os importes discriminados no acordo, ou títulos especificados na exordial. Isto porque ao conciliar-se durante o processo cognitivo, o reclamante ainda não obteve um provimento sentencial que declare devidas as parcelas postuladas, e muito menos chegou a recebê-las. Assim, ainda que a preambular contenha pedidos de verbas de natureza salarial e indenizatória, nada obsta que o pacto, celebrado em condições razoáveis e sem indícios de fraude,atinja somente estas últimas, hipótese em que não haverá incidência previdenciária. Recurso do INSS a que se nega provimento.