TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20070567390
Proceso TRT/SP Nº: 00535200738102003
Nº de Turma: 006
Nº de Pauta: 163
Magistrado Responsável: IVANI CONTINI BRAMANTE
Demandado: Banco Bradesco S/a
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00535200738102003-51950560
Id. vLex: VLEX-51950560
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Horas Extras - 7ª e 8ª diária - Gerente - art. 224, parágrafo 2º da CLT - A questão deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, da função de confiança. Não basta que esteja inserido na nomenclatura de "gerente" para que seja enquadrado na exceção do art. 224, parágrafo 2º da CLT o que deve ser realmente demonstrado é que o empregado não possua uma atuação puramente técnica vinculado a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que possua um certo poder diretivo, negocial que assuma o mínimo de risco que o diferencie dos demais empregados. Súmula 102, I do C. Superior Tribunal do Trabalho.
Acordão Nº 20070567390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 09 Dezembro 2008
ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Trib...
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