Acordão Nº 20050354498 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Julho 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20050354498
Proceso TRT/SP Nº: 00606199700402001
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 060
Magistrado Responsável: DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00606199700402001-41224803
Id. vLex: VLEX-41224803
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Legitimidade para embargos de terceiro. Somente terceiro interessado, proprietário ou legítimo possuidor de bem penhorado, possui legitimidade para interpor embargos de terceiros, o que afasta a legitimidade da executada de opor embargos para discutir tal situação de impenhorabilidade.
Acordão Nº 20050354498 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Julho 2005
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