Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Julho de 2009
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Resumo
Ação civil coletiva. Enquadramento de aposentados e pensionistas à nova estrutura de cargos e salários para manutenção da paridade salarial conferida pelas Leis 1.386/51 e 4.819/58. Interesse que não se caracteriza como direito individual homogêneo, mas como direito individual puro. Extinção do feito sem resolução do mérito que se mantém.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Julho de 2009
ACORDAM os Magistrad...
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