Acordão Nº 20090516545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Agosto 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20090516545
Proceso TRT/SP Nº: 00641200904902006
Nº de Turma: 008
Nº de Pauta: 050
Magistrado Responsável: LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00641200904902006-65616520
Id. vLex: VLEX-65616520
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FRAUDE À EXECUÇÃO - Não tendo sido efetuado o registro do contrato de compromisso de compra a venda, o imóvel é de propriedade do sócio da empresa, configurando fraude à execução venda posterior à distribuição de demanda contra o mesmo, sendo passível de penhora. Inteligência do art. 1245 do CC c/c 593, II do CPC.
Acordão Nº 20090516545 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Agosto 2009
ACORDAM os Magis...
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