Acordão Nº 20070613200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Outubro 2007

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070613200
Proceso TRT/SP Nº: 00724200704202009
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 073
Magistrado Responsável: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Demandante: Empresa São Luiz Ltda
Demandado: Wilson Batista

Articular como: http://br.vlex.com/vid/00724200704202009-40910513
Id. vLex: VLEX-40910513

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

DIFERENÇAS DE FGTS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, a prescrição a ser observada para pleitear diferenças de depósitos fundiários é a trintenária. Recurso improvido. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. Atendido o requisito previsto na norma coletiva da categoria profissional do empregado, qual seja, aposentadoria por invalidez, a indenização do seguro de vida é devida. Recurso improvido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Apresentada declaração de pobreza nos termos da Lei nº 7.115/83 e não elidida por nenhum outro meio de prova, faz jus o requerente à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (Aplicação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT). Recurso improvido.

Fragmento:

Acordão Nº 20070613200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Outubro 2007

ACORDAM os Juízes...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Decisao Monocratica N 70023441850 de Tribunal de Justica do RS - Terceira C... | Decisão da Presidência Nº 234010 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Setembro 2001 | acordao n 01390-2003-332-04-00-3 ap de tribunal regional do trabalho 4 regiao... | Acórdão Nº 1.0000.06.440873-5/000 1 de TJMG Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de 16 Agosto 2006 | Patients to Choose Their Gp Surgery | smaller wine glasses will be forced on pubs and bars | Behind Scenes Invite at Rd& E Visitors Will Have the Chance to See Behind the Scenes at the Royal Devon & Exeter Hospital Tomor... | Agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals, | tackle the real criminals the tobacco companies | komatsu hopes to keep the earth moving under its wheels emerging markets | Murray Out to Continue His Rise Up the Rankings | Daily Mail Racing Services [Scot Region] | agency information collection activities reporting and recordkeeping requirements, | insurers reject 20% of illness plan claims