Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Dezembro de 2008
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Resumo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/SPTRANS. Não há que falar em responsabilidade subsidiária da concessionária que desempenha a função de gestora e fiscalizado dos serviços públicos de transportes. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. O regular recolhimento dos depósitos para o FGTS somente se comprova pelas guias GRs e REs ou outros meios legalmente admitidos na legislação específica, documentos estes que ficam em poder do empregador.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Dezembro de 2008
ACORDAM os Magistrados da 2...
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