EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO TÁCITO. EFEITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo o signatário do agravo de petição sido intimado para contestar os embargos de terceiro e depois para tomar conhecimento da r. sentença, configurado está o mandato tácito referido como exceção na Súmula 164 do C. TST, ao signatário do agravo de petição. Embargos de Declaração ACOLHIDOS para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição e dele se conhecer. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDÊNCIA. - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Comprovado nos autos ser o imóvel penhorado aquele onde reside a embargante com seu filho, impenhorável nos termos da lei nº 8.009/90. Agravo de Petição a que se nega provimento.