RECURSO DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DISPENSA. Possuem cargo de confiança aqueles empregados que estejam "... investidos de mandato, em forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados ...", ou b) que, mesmo sem mandato, sejam " ... exercentes de cargos de gestão, ... ", cujo salário, já incluída a gratificação de função, tenha valor " ... inferior ao ... do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) ", na dicção do art. 62, da CLT, na redação originária ou na que lhe foi dada pela Lei n° 8.966, de 27/12/94, conforme o caso. Na hipótese, conquanto a reclamante não possuísse cargo de gestão, não provou a jornada declinada na prefacial, ônus que lhe competia, a teor do art. 818, da CLT, já que a reclamada estava excepcionada da manutenção de registros de ponto, conforme a legislação aplicável às empresas de pequeno porte. RECURSO DA RECLAMADA. INÍCIO DO PACTO LABORAL. Confirmado através de depoimento testemunhal firme e convincente o labor antes do período registrado na CTPS impõe-se a correta anotação. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O labor em continuidade ao período fixado para o contrato de experiência, sem comprovação de sua prorrogação, transforma-o em prazo indeterminado. ESTABILIDADE-GESTANTE. Mantida a sentença originária que reconheceu o contrato por prazo indeterminado e limitando-se a argumentação recursal a rechaçar o direito à estabilidade-gestante unicamente na circunstância de que o pacto era de experiência, não há como ser alterado o julgado neste aspecto. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Ausente instrumento normativo a confirmar o direito ao desconto a título de contribuição assistencial é devida a devolução, por falta de amparo legal. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a determinação para os recolhimentos previdenciários e aplicação dos juros e correção monetária, por serem corolários da condenação.