Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2006
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Resumo
ACORDO HOMOLOGADO - INCIDÊNCIA DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Não é possível a homologação do acordo firmado pelas partes, em face da visível lesão contra os cofres públicos, na medida em que estipularam elas proporcionalidade de verbas indenizatórias e salariais diferente da postulada na exordial, frustrando a expectativa de arrecadação de tributos. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para que o acordo firmado pelas partes observe a proporcionalidade das verbas salariais e indenizatórias postuladas na inicial.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2006
ACORDAM os Magistrados da 12...
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