INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PORTARIA N.º 42/07: "É ilegal a Portaria n.º 42, de 28 de março de 2007, editada pelo Ministério do Trabalho, porquanto prevê a possibilidade de redução do descanso alimentar, de forma indiscriminada, deixando de respeitar a disposição contida no parágrafo 3.º, do art. 71, da lei consolidada". JORNADA EXTRAORDINÁRIA. TEMPO RESIDUAL À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR: "É componente suplementar da jornada de trabalho, o tempo residual à disposição do empregador, considerando-se as oscilações de horário estampadas no registro de ponto, que excedam 10 (dez) minutos diários, por aplicação da Súmula n.º 366 do C.TST. Ultrapassado esse patamar de tolerância, remunera-se como extra a integralidade do tempo que exceder a jornada normal". DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE: "Em que pese incumbir à empregadora o recolhimento da parcela total devida à Previdência Social, o obreiro é responsável por sua cota, que é calculada mês a mês, com as alíquotas previstas no art. 198, do Decreto 3048/99, respeitando-se o limite máximo do salário de contribuição. No que toca aos descontos fiscais, embora a obrigação pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre parcelas trabalhistas, seja do empregador, o valor é descontado do crédito do trabalhador, no momento em que o rendimento se torna disponível para o reclamante". CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA (LEI N.º 8177/91 - ART. 39): "No que toca aos salários (incluindo horas extras), a época própria para pagamento da obrigação é o quinto dia útil subseqüente ao vencido (parágrafo 1.º, do artigo 459, da CLT)". Recurso Ordinário do laborista a que se dá provimento parcial.

Aeronauta
      Jornada
           Reduzida