TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060091783
Proceso TRT/SP Nº: 00921199802802000
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 104
Magistrado Responsável: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00921199802802000-41225788
Id. vLex: VLEX-41225788
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Execução. Acordo. Pagamento de parcelas fora do prazo. Inadimplemento. Caracterização. As obrigações ajustadas em acordo judicial devem ser cumpridas a tempo e modo. Inadimplência não se caracteriza apenas com a falta de pagamento de parcela ajustada, mas também pelo não cumprimento de qualquer das condições entabuladas. Assim, se qualquer das parcelas é paga após o vencimento, está caracterizado o inadimplemento, a ensejar a incidência da cláusula penal.
Acordão Nº 20060091783 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 25 Abril 2006
ACORDAM os Magis...
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