Acordão Nº 20070406825 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070406825
Proceso TRT/SP Nº: 00975200603002002
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 051
Magistrado Responsável: MARCELO FREIRE GONÇALVES
Demandante: 1. Elgel Eletricidade e Engenharia Ltda 2. Francisco Manoel Da Silva
Demandado: Elo Administradora e Incorporadora Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/00975200603002002-65612768
Id. vLex: VLEX-65612768

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Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO. 1. DESERÇÃO. Do pagamento de custas e depósito recursal só estão eximidos os que a lei permite (Decreto-lei 779/69) e a massa falida, de acordo com o Enunciado 86 do C. TST, não estando a recorrente enquadrada em nenhuma destas hipóteses. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Devido o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, com a multa do art. 137, face ao princípio da restituição integral dos direitos violados, do período sem registro.

Vozes:

Fragmento:

Acordão Nº 20070406825 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Março 2009

ACORDAM os Magistrados da 12ª ...



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