Acordão Nº 20030994980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Novembro 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20030994980
Proceso TRT/SP Nº: 00992200130102004
Nº de Turma: 001
Nº de Pauta: 004
Magistrado Responsável: PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA
Demandante: Performance Rec Hum Asses Empres Ltda
Demandado: Adelda Moraes Soares Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00992200130102004-40904101
Id. vLex: VLEX-40904101
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"Conceito de relevância para outorga de medida cautelar. Ato discricionário do Juízo condutor do processo, dentro do princípio da razoabilidade. O entendimento do artigo 659 da CLT não é restritivo. Apelo não provido."
Acordão Nº 20030994980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 10 Novembro 2005
ACORDAM os Juízes da 1ª T...
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