TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20030386386
Proceso TRT/SP Nº: 00995200204202000
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 012
Magistrado Responsável: ROSA MARIA ZUCCARO
Demandante: Donnelley Cochrane Editora Brasil Ltda
Demandado: Francisca Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/00995200204202000-41223475
Id. vLex: VLEX-41223475
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Estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91. Não há falar em concessão da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 quando não preenchidos, cumulativamente, os requisitos nele elencados, ou seja, que a trabalhadora tenha sido vítima de acidente (ou doença) do trabalho, do qual resulte sua incapacidade para o trabalho a partir do 16º dia, contado do infortúnio, com o recebimento de auxílio-doença acidentário e posterior cessação do benefício previdenciário, com o retorno ao trabalho após a alta concedida pela Previdência Social. Ausentes todos esses requisitos, sem exceção, não há que se cogitar na reintegração ou indenização compensatória. Recurso patronal a que se dá provimento.

LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias. - Artículo 118
Acordão Nº 20030386386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Junho 2004
ACORDAM os Magistrados da 2ª TURMA d...
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