Acordão nº 20030161147 of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), March 02, 2004

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1. INTERVALO PARA REFEIÇÃO COMO HORA EXTRA. 2. A INCIDÊNCIA DOS DSR/S PELAS HORAS EXTRAS EM OUTROS TÍTULOS. 1. Intervalo para refeições. Nada há nos autos, de forma objetiva, que elida a fixação do intervalo intrajornada em 30 minutos diários. O fato de alguns dos controles não indicar o horário de intervalo, não significa que o mesmo não tivesse ocorrido. Contudo, a nosso ver, não há como deixar de se deferir a diferença (trinta minutos) como jornada suplementar. A norma coletiva não pode dispor de intervalo inferior à uma hora, quando a jornada diária é superior a seis horas diárias. A autonomia privada coletiva não pode dispor a respeito de matéria de ordem pública. Portanto, a diferença (trinta minutos diários), de forma objetiva, é devida com o adicional de 50% (art. 71, § 4º, CLT). O adicional é de 50%, já que não se trata de hora extra propriamente dita (jornada diária superior aos limites legais - oitava hora diária ou quadragésima quarta semanal). Essa jornada será apurada em função dos dias efetivamente trabalhados e com adicional de 50% e com reflexos na forma da fundamentação do julgado. 2. quanto às incidências dos DSR/s pelas horas extras em outros títulos, não há que se justificar o "bis in idem" como alegado às fls. 87. Uma coisa é a incidência das horas extras nos DSR/feriados. Outra situação é a incidência dos DSR/feriados pelas horas extras em outros títulos. Esse raciocínio é o mesmo quanto às comissões nos DSR/feriados e os reflexos dos DSR/feriados pelas comissões em outros títulos. Não há, reitere-se, "bis in idem".

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Acordão nº 20030161147 of Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), March 02, 2004

ACORDAM os Magistrados da 4ª TURMA d...

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