EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar adecisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativosomente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado.