Acordão Nº 20070716255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Janeiro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20070716255
Proceso TRT/SP Nº: 01310200604802017
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 092
Magistrado Responsável: ROSA MARIA ZUCCARO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/01310200604802017-40911259
Id. vLex: VLEX-40911259
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 184, parágrafo 1º, CPC - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - INAPLICABILIDADE. Inaplicável o parágrafo 1º do artigo 184 do CPC objetivando a prorrogação dos prazos vencido na quarta-feira de cinzas em razão do início do expediente às 13:00 horas. Ausência de subsunção do fato à norma legal. Imperativa a estrita observância do termo final do prazo recursal para o protocolo do apelo, sob pena de intempestividade.
Acordão Nº 20070716255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Janeiro 2008
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