AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL, COM EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conflito negativo de competência (CF, Art. 105, I, "d"), em ação já sentenciada por outro ramo jurisdicional antes do advento da EC 45 (31.12.2004). Interpretação dos Artigos 5º, LXXVIII, da CF, art. 8º da CLT, pela omissão contida no art. 114 da Carta Magna. Também Art. 87 do CPC. Alteração da regra constitucional de competência (material e não funcional/hierárquica) que tem eficácia imediata, mas não retroativa, produzindo efeitos ex nunc, prosseguindo a demanda pela antiga competência, inclusive em segunda instância, sob pena de rompimento do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência recursal subsistente do Tribunal respectivo, assim dirimido pelos conflitos de competência citados, votos dos E. Ministros Carlos Britto, do STF e E. Ministro Barros Monteiro, do STJ.