EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrado pelo conjunto probatório a ausência de diferença nas atividades exercidas pelo reclamante e paradigma, não merece prosperar o apelo neste aspecto. INTERVALO INTRAJORNADA. Com a edição da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71, da CLT e, na atualidade, pela Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, do C.TST, a sonegação parcial ou total do período destinado ao descanso ou refeição gera a obrigação do empregador ao pagamento do período estabelecido no seu caput com um acréscimo no mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os pressupostos legais, de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/50, complementada pela Lei nº 7115/83.

EquiparaÇÃo Salarial
      Prova