Acordão Nº 20050568137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Junho 2007
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20050568137
Proceso TRT/SP Nº: 01533200407202003
Nº de Turma: 005
Nº de Pauta: 012
Magistrado Responsável: ANELIA LI CHUM
Demandante: Cícero José Hermínio
Demandado: 1. Zarvos Engenharia Ltda 2. Eixo Mão de Obra Ltda 3. Bko Engenharia e Comércio Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/01533200407202003-40909363
Id. vLex: VLEX-40909363
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AVISO PRÉVIO 'CUMPRIDO EM CASA'. EQUIVALÊNCIA AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. O aviso prévio "cumprido em casa" equivale ao aviso prévio indenizado, pelo que deve ser pago até o décimo dia, contado da data da notificação, como determina o art. 477, parágrafo 6º, b, da CLT, sob pena de incidência da multa prevista no seu parágrafo 8º. A impropriedade da denominação atribuída à comunicação de dispensa não enseja a repetição de pagamento. Recurso Ordinário não provido.
Acordão Nº 20050568137 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 05 Junho 2007
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