CONCILIAÇÃO HOMOLOGADA. SÚMULA 259/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A interpretação uniforme indica que somente através de ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831/CLT. Trata-se de livre disposição dos litigantes, com o objetivo de encerrar a demanda. Logo, se as partes consideraram que os títulos discutidos em juízo foram pagos por mera liberalidade, sem qualquer reconhecimento, não se vislumbra a possibilidade (processual) de, através de recurso ordinário, modificar a vontade das partes, resultante de sua livre disposição. Recurso ordinário a que se nega provimento.