Acordão Nº 20070723944 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Dezembro 2007

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20070723944
Proceso TRT/SP Nº: 01720200531602004
Nº de Turma: 009
Nº de Pauta: 358
Magistrado Responsável: ANTERO ARANTES MARTINS
Demandante: Cilena Cristina Guiraldi
Demandado: Industria de Meias Scalinas Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/01720200531602004-40910989
Id. vLex: VLEX-40910989

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Resumo:

Coisa julgada. Acordo em ação anterior. Quitação extensiva ao extinto contrato de trabalho. Efeitos. A homologação do acordo é feita por sentença irrecorrível (art. 831, parágrafo único, CLT), que extingue o processo com resolução do mérito (art. 269, III, CPC) e, portanto, produz coisa julgada, cujo efeito incide sobre todo o objeto da avença, o que inclui, evidentemente, a extensão da quitação outorgada.

Fragmento:

Acordão Nº 20070723944 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 03 Dezembro 2007

ACORDAM os Juí...



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