Acordão Nº 20080321164 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Junho 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20080321164
Proceso TRT/SP Nº: 01817200706602013
Nº de Turma: 008
Nº de Pauta: 106
Magistrado Responsável: SILVIA T. DE ALMEIDA PRADO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/01817200706602013-40913329
Id. vLex: VLEX-40913329

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. ISENÇÃO CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Impossibilidade de isenção nos termos da Súmula 6 do TRT. Além do que, a Justiça Gratuita se limita às custas processuais, nunca ao depósito prévio, que é condição para o exercício do direito de recorrer. Recurso a que se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 20080321164 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Junho 2008

ACORDAM os J...



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