Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Dezembro de 2005
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Resumo
"Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Direito às diferenças consagradas na Lei Complementar nº 110/2001. Apelo que se provê."
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Dezembro de 2005
ACORDAM os Magistrados da 1ª TURMA do Tribun...
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