Acordão Nº 20060067807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Março 2006
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060067807
Proceso TRT/SP Nº: 01862200538102000
Nº de Turma: 010
Nº de Pauta: 050
Magistrado Responsável: RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Demandante: Osastur - Osasco Turismo Ltda
Demandado: Pedro Dos Santos Poli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/01862200538102000-41225484
Id. vLex: VLEX-41225484
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Férias proporcionais - aplicação da Convenção n° 132 da OIT - São cabíveis as férias proporcionais acrescidas do terço em qualquer situação de pedido de demissão, independente do prazo do contrato de trabalho.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 467
Acordão Nº 20060067807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Março 2006
ACORDAM os Magistrados...
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