Acordão Nº 20060484882 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Maio 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060484882
Proceso TRT/SP Nº: 01868200546202008
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 118
Magistrado Responsável: MERCIA TOMAZINHO
Demandante: Verzani & Sandrini Ltda
Demandado: Gilberto de Santana Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/01868200546202008-65614578
Id. vLex: VLEX-65614578
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HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. ARTIGO 71, parágrafo 4º, DA CLT. A ausência de intervalo ou concessão de intervalo inferior ao legal revelam-se procedimentos irregulares, afrontando norma de natureza cogente e inderrogável pelas partes. Provado que o trabalhador não usufruía da totalidade do período destinado à refeição e descanso são devidas as horas extras e reflexos.
Acordão Nº 20060484882 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Maio 2009
ACORDAM os Magistrados...
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