JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Tendo o trabalhador-reclamante declarado, de forma expressa, a sua condição de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, deve ser beneficiado com a gratuidade de justiça, ficando isentado do pagamento das custas processuais já fixadas e, bem assim, do pagamento de eventuais despesas processuais que lhe forem acometidas (CLT, art. 790, parágrafo 3º). Agravo de Instrumento obreiro conhecido e provido.