Acordão Nº 20070034324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Abril 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Processo Nº: 20070034324
Proceso TRT/SP Nº: 01996200401102005
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 126
Magistrado Responsável: ADALBERTO MARTINS
Demandante: Vt e Fundação Jorge Duprat Figueiredo
Demandado: 1. Leila Ferreira Parente 2. Orbe Administração e Serviços Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/01996200401102005-41230936
Id. vLex: VLEX-41230936
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JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. Na responsabilidade subsidiária, não se aplica os juros de 0,5% em favor da Fazenda Pública, e sim aqueles que decorrem do art. 39 da Lei nº 8.177/91; da mesma forma que se mantém a aplicação do art. 467 da CLT, em detrimento da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo.
Acordão Nº 20070034324 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 24 Abril 2008
ACORDAM os Magistrados da 12...
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