Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Dezembro de 2008
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Resumo
ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DO INSS - Exigência em cláusula normativa de atestado do INSS, a fim de comprovar as condições ensejadoras da estabilidade acidentária. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - A lei não fala em indenização, pois não se está a reparar um prejuízo. É sim remuneração de trabalho prestado em condições especiais, ou seja, remuneração de trabalho prestado em horário destinado ao repouso e à alimentação, repercutindo nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Dezembro de 2008
ACORDAM os Magistrados ...
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