Acordão Nº 20060115763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Julho 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20060115763
Proceso TRT/SP Nº: 02135200502402014
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 120
Magistrado Responsável: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Articular como: http://br.vlex.com/vid/02135200502402014-40906291
Id. vLex: VLEX-40906291

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL A ANÁLISE DO RECURSO DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Compete às partes observar os termos do artigo 897, §5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 , III e X, do TST, sob pena de não conhecimento do apelo. Ausentes peças obrigatórias para formação do instrumento, impossível a apreciação do apelo. Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acordão Nº 20060115763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Julho 2006

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