Acordão Nº 20060050505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Maio 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20060050505
Proceso TRT/SP Nº: 02136200431702001
Nº de Turma: 004
Nº de Pauta: 001
Magistrado Responsável: PAULO AUGUSTO CAMARA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/02136200431702001-40905131
Id. vLex: VLEX-40905131

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Resumo:

Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica. Pedido juridicamente impossível. As pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da Justiça Gratuita, pois a parte beneficiária deve ser passível de responder pelo crime de falsidade ideológica,tipo legal que tem como sujeito ativo qualquer pessoa física, já que a jurídica não pode sofrer a pena de reclusão prevista para a hipótese (art. 299 do Código Penal). Ademais, as dificuldades financeiras do empregador fazem parte do risco do negócio; não podem ser invocadas como causa excludente de obrigação patronal.

Fragmento:

Acordão Nº 20060050505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 02 Maio 2006

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