Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2004
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Resumo
"Juros moratórios nos débitos das entidades submetidas a regime de liquidação extrajudicial. Não incidência. Sumulado pelo Enunciado 304 do C. Tribunal Superior do Trabalho."
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2004
ACORDAM os Magistrados...
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