Acordão Nº 20060069508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 30 Março 2006

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20060069508
Proceso TRT/SP Nº: 02395200024202000
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 037
Magistrado Responsável: NELSON NAZAR

Articular como: http://br.vlex.com/vid/02395200024202000-41225582
Id. vLex: VLEX-41225582

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Resumo:

ADJUDICAÇÃO - PREÇO VIL. Considerando a inexistência de um conceito processual de preço vil, ou de um critério objetivo para a sua fixação, compete ao magistrado verificar a razoabilidade do valor oferecido em hasta pública. A adjudicação, "in casu", pelo maior lance, refletiu não só o valor de mercado, como também a desvalorização ocorrida no período entre a penhora e a hasta pública, além do estado de conservação do bem, não havendo que se falar em preço vil. Ademais, houvesse tamanha discrepância entre os valores da avaliação e da adjudicação, a agravante poderia ter evitado o alegado prejuízo, remindo a execução, nos termos do artigo 651 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 20060069508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 30 Março 2006

ACORDAM os M...



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