ACORDO. EFEITO. É incompetente a Vara do Trabalho para examinar processo encaminhado a esta Justiça do Trabalho quando pendente de exame a apelação. É absoluta a competência hierárquica, podendo ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM. Não é esta Justiça do Trabalho competente para julgar apelação interposta contra sentença de 1º grau proferida na Justiça Comum.