Acordão Nº 20070420356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Dezembro 2008
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20070420356
Proceso TRT/SP Nº: 02644200303302016
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 298
Magistrado Responsável: DAVI FURTADO MEIRELLES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/02644200303302016-51950786
Id. vLex: VLEX-51950786
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JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Acordão Nº 20070420356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 17 Dezembro 2008
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