JUROS DE MORA. DIFERENÇAS. LEI 8.177/91, ART. 39, § 1º. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. Se o depósito correspondente ao valor do débito trabalhista foi efetua- do tão-somente para garantir o Juízo executor e não para sua efetiva quitação, faz jus o exeqüente a diferenças pela incidência de juros de mora até a data de decretação da liquidação extrajudicial do executado (En. 304 TST), nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, à base de 1% ao mês, à vista da taxa praticada pela instituição bancária depositária ser inferior, à base de 0,5% ao mês. Agravo de Petição do exeqüente a que se dá provimento, no aspecto. ERRO DE CÁLCULO - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo que a sentença haja transitado em julgado, pois a preclusão não se consuma nesta hipótese (art. 463, I, do CPC). Agravo de Petição do executado a que se dá provimento, no aspecto.

Juros
      Cálculo e incidência