RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. A remuneração prevista no art. 71, § 4º, da CLT., equipara-se às horas extras propriamente ditas e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da Lei de enaltecer a importância do intervalo para repouso e alimentação, considerando ser norma de saúde e segurança laborais, protegida, inclusive constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que preconiza o direito do trabalhador em ter reduzidos"os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, tratando-se de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, independentemente de haver acréscimo na jornada laboral, a remuneração consistirá no pagamento do período não usufruído como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais, notadamente, no que tange às incidências.

Aeronauta
      Jornada
           Intervalo violado