Acordão Nº 20060382214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Novembro 2006
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20060382214
Proceso TRT/SP Nº: 02987200506402008
Nº de Turma: 012
Nº de Pauta: 085
Magistrado Responsável: SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Demandante: Depart de águas e Energia Elétrica
Demandado: Amaragy Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/02987200506402008-40907607
Id. vLex: VLEX-40907607
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A redução do valor pago a título de complementação de aposentadoria embasada em legislação estadual fere o disposto no artigo 37, XI, da CF. Recurso improvido.
Acordão Nº 20060382214 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 16 Novembro 2006
ACORDAM os Juíze...
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