Acordão Nº 20080756900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Novembro 2008

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20080756900
Proceso TRT/SP Nº: 03264200608102015
Nº de Turma: 011
Nº de Pauta: 035
Magistrado Responsável: CARLOS FRANCISCO BERARDO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/03264200608102015-44994840
Id. vLex: VLEX-44994840

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento apesar de interposto no octídio legal, não veio acompanhado das peças necessárias à formação do instrumento. Estas vieram aos autos somente após o esgotamento do prazo recursal. Art. 897, § 5º, I da CLT. IN 16/99 do C. TST. Arts. 6º e seguintes do Provimento GP/CR Nº 13/2006.

Fragmento:

Acordão Nº 20080756900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Novembro 2008

ACORDAM o...



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