TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20070693751
Proceso TRT/SP Nº: 03447200608602000
Nº de Turma: 002
Nº de Pauta: 079
Magistrado Responsável: ROSA MARIA ZUCCARO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/03447200608602000-40910652
Id. vLex: VLEX-40910652
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Recolhimentos Previdenciários. Acordo após sentença em que restou reconhecido o vínculo empregatício. Segundo a Lei n.º 11.457/07, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 876 da CLT, são exeqüíveis na Justiça do Trabalho as contribuições decorrentes de salários de contribuição, pagos durante a relação de emprego reconhecida, sendo devidos os recolhimentos previdenciários do período reconhecido.
Acordão Nº 20070693751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 08 Novembro 2007
ACORDAM os Juízes da 2ª ...
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