ELETROPAULO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPENSA POR MOTIVOS TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS, AUSÊNCIA DE PROVAS. O redimensionamento do número de funcionários com vistas à adequação de novos objetivos operacionais não justificam, isoladamente, o descumprimento de norma extralegal que prevê a garantia de emprego. Por outro lado, a privatização de empresa pública pressupõe o saneamento de eventuais deficiências, sob pena de restar frustrada a transferência do controle empresarial, à falta de interessados.