Acordão Nº 20010428814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Novembro 2001
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 20010428814
Proceso TRT/SP Nº: 20010428814
Nº de Turma: 008
Nº de Pauta: 027
Magistrado Responsável: JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA
Demandante: 1. Brasil Transportes Intermodal Ltda 2. Ariovaldo de Arruda Queiroz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/20010428814-55426350
Id. vLex: VLEX-55426350
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INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DISPENSA DE MARCAÇÃO. A Portaria 3.626, de 1991, do Ministério do Trabalho, dispensa a marcação do ponto nos intervalos para fins meramente administrativos. Se a empresa vale-se da medida, assume a obrigação de provar sua concessão regular.
Acordão Nº 20010428814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 26 Novembro 2001
ACORDAM os Magistrad...
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