FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. LEI Nº 5.584/70. Mantenho o entendimento de que o disposto no artigo 208, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 tem destinação circunscrita aos processos de falência e de concordata, com interpretação restritiva em razão da qual sua aplicabilidade não se estende ao processo do trabalho. Ademais, até mesmo no âmbito civil admite-se que, configurando-se a litigiosidade, a verba honorária é devida ao advogado assistente, como fruto de exegese do art. 208, parágrafo 2º, c/c o art. 23, inciso II, do mencionado diploma legal. Além da inexistência de previsão legislativa, o privilégio da dispensa do pagamento de honorários de assistência judiciária na falência encontra óbice igualmente na tese segundo a qual são devidos em virtude da condição econômica do hipossuficiente, quando satisfeitas na esfera trabalhista as exigências da Lei nº 5.584/70, e não propriamente em razão da sucumbência.