Acordão Nº 20010490552 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Fevereiro 2002

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 20010490552
Proceso TRT/SP Nº: 20010490552
Nº de Turma: 003
Nº de Pauta: 169
Magistrado Responsável: SERGIO PINTO MARTINS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/20010490552-41221213
Id. vLex: VLEX-41221213

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Resumo:

Penhora em salário. O inciso IV do artigo 649 do CPC trata da impenhorabilidade dos salários e não da impenhorabilidade de numerários que se destinam ao pagamento de salários. Inexiste prova cabal do destino dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da agravante. Aliás, não podem ser considerados salários porque não foram pagos aos empregados. Logo, tais valores ainda pertencem à agravante, tanto que a executada e não seus empregados pleiteia a liberação dos valores penhorados.

Fragmento:

Acordão Nº 20010490552 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Fevereiro 2002

ACORDAM os M...



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